ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2891220

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 489 do CPC.
2. O Tribunal de origem, ao dar provimento parcial à apelação da parte contrária, não abordou, expressa ou implicitamente, a juntada intempestiva de documentos, nem analisou o art. 435 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interposto por ZELIA DE SOUZA SILVA FERREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 446):
Apelação. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Rejeitada preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Suspensão da plataforma por violação de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Dano moral não configurado. Indenização por lucros cessantes. Inadmissibilidade. Exercício regular de direito. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido, em parte.
Rejeitados os embargos de declaração opostos por ambas as parte (fls. 486 e 504).
A parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Argumenta que há omissão no acórdão quanto à análise de prova essencial que demonstraria a licitude do anúncio, porque a própria plataforma permitiria o termo "dischavador" em sua aba de pesquisa; se o termo é permitido pela plataforma, o anúncio não teria nenhuma irregularidade.
Aduz ainda violação do art. 435 do CPC. Alega que a parte adversa juntou documentos antigos em sede recursal, sem que tenha havido justo
[trecho intermediário suprimido]
STF.
(AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.)
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão.
(AgInt no AREsp n. 2.370.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, conforme parâmetros fixados no acórdão recorrido, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É como penso. É como voto.