DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por AGROPECUÁRIA ROSSATO S.A — AREsp AREsp 2891285

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno, interposto por AGROPECUÁRIA ROSSATO S.A. e OUTROS, em face de decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 351/352, e-STJ), a qual não conheceu do agravo (art. 1042 do CPC/15), com fundamento no óbice contido na Súmula 182 do STJ.
No presente agravo interno (fls. 356/372, e-STJ), os agravantes sustentam que refutaram expressamente os óbices aplicados na decisão de admissibilidade recursal.
Impugnação às fls. 377/382, e-STJ.
Procedem, no entanto, as alegações dos recorrentes, devendo ser reconsiderada a decisão agravada (fls. 351/352, e-STJ).
Passo à análise do agravo.
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por AGROPECUÁRIA ROSSATO S.A. e OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 292/295, e-STJ).
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 107, e-STJ):
AGRAVOS DE INSTRUMENTO TIRADOS CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSOS.
1. AGRAVO (EXEQUENTE) - EXECUÇÃO QUE FOI PREVIAMENTE EXTINTA, DEVIDO À APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO INCIDENTE QUE DEVERIA TER SIDO JULGADO PREJUDICADO RECURSO PROVIDO.
2. AGRAVO (RÉUS) SUCUMBÊNCIA E MÁ-FÉ INOBSERVADAS, PORQUANTO PREJUDICADO O INCIDENTE - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE DEMANDARIA ANÁLISE MAIS ACURADA DA QUESTÃO RECURSOS PREJUDICADOS.
3. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO E PREJUDICADO DOS RÉUS.
Opostos embargos de declaração (fls. 116/128, e-STJ), restaram rejeitados (fls. 133/135, e-STJ).
Em suas razões de recurso especial (fls. 138/174, e-STJ), os recorrentes apontam ofensa aos artigos 77, I e II, 80, 81, 85, § 2º e § 10, 489 § 1º, II, III e IV, 502, 505, 506, 508 e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015.
Sustentam, preliminarmente, entre as fls. 150/155, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alegam: (a) o reconhecimento da perda de objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica violou a coisa julgada na Execução de Título Extrajudicial nº 1064820-36.2022.8.26.0100; (b) a parte adversa litigou de má-fé ao alterar a verdade dos fatos; e (c) mesmo em caso de perda de objeto, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte que deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade.
Buscam, assim, a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento de perda de objeto do IDPJ; a condenação da parte adversa ao
[trecho intermediário suprimido]
da empresa devedora, como se constata da situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora recorrido. 3. Agravo interno, após a retificação do voto do relator, provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.828.724/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 14/8/2020.)
Ademais, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 351/352, e-STJ, e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA