DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo… — AREsp AREsp 2891386

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra ADELMO CARDOSO RIBEIRO JÚNIOR, FABIANA LARA COSTA RIBEIRO, G4 SOLUÇÕES AMBIENTAIS (atual HCR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), RDS ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Sustenta, em síntese, que o réu, ora agravado, Adelmo Cardoso Ribeiro Júnior, "durante o período que permaneceu no cargo de Chefe do Departamento de Extensão e Meio Ambiente do DEMA, emitiu pareceres em processos administrativos de regularização/intervenção ambiental nos quais constavam projetos técnicos elaborados por ele próprio, enquanto engenheiro particular contratado, por sua esposa Fabiana Lara Costa Ribeiro ou pela empresa G4 Soluções da qual é sócio administrador".
Ressalta que foram listados mais de 20 processos ambientais oportunamente aprovados pelo réu Adelmo Cardoso Ribeiro Júnior, sendo ele e sua esposa, Fabiana Lara Costa Ribeiro, responsáveis pela degradação ambiental sem precedentes no município de Viçosa/MG.
Ademais, afirma que "a presente exordial concentra-se na análise do processo administrativo nº 3875/11, que cuida de autorização para intervenção em Área de Preservação Permanente, visando a construção de um edifício residencial à Rua dos Estudantes, s/n, Bairro Centro, Viçosa-mg, cujo interessado é a RDS Administração LTDA".
Ao final, concluiu que "em análise detida do aludido procedimento, não restou demonstrada a existência de área antrópica consolida, mas sim proposta de intervenção irregular em área de preservação permanente". E, por assim ser, o "réu Adelmo, ignorando a ausência de prova da condição antrópica do terreno e mesmo diante da clara determinação legal de que a área antrópica consolidada não pode ser pautada em nova intervenção ou em uma expansão, aprovou o pleito em comento, caracterizando, ainda, a intervenção em tela, em patente afronta à legislação de referência, como de "baixo impacto ambiental"".
Dessa forma, por considerar que em assim agindo os réus incidiram nas condutas tipificadas nos arts. 9º, caput, VIII e 11, caput, I, ambos da LIA, requer a condenação de todos, às sanções previstas no art. 12 da lei de regência (e-STJ fls. 01/19).
Proferida sentença (fls. 587-600 e 633-635), o pedido foi julgado improcedente em relação ao réu RDS Administração Ltda., e, lado outro, julgado parcialmente procedente quanto aos demais réus, condenando-os, como incursos no art. 11, caput, da LIA, às seguintes sanções: a) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
[trecho intermediário suprimido]
for, adotar as medidas previstas no § 16 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021.
Dito isto, a par das considerações tecidas linhas acima, caracterizada a alegada omissão, é necessário o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1.022, II do CPC, para fazer com que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre os pontos omissos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 23/8/2016; EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2016).
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões destacadas.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA