ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2892009

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. PRAZO RECURSAL ESGOTADO. INTEIRO CONHECIMENTO DA DECISÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que o prazo recursal já havia se esgotado a partir do inteiro conhecimento da decisão proferida em sede provisória, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por HB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE E PERDA DO OBJETO RECURSAL. ADVOGADO QUE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO MUITO ANTES DE SER FORMALMENTE INTIMADO. "LOG" QUE REVELA ACESSO AO PROCESSO, DESDE LOGO, POR DIVERSAS VEZES. APLICAÇÃO MUTATIS MUTANDIS DO DISPOSTO NO ARTIGO 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DO PRIMEIRO ACESSO. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE DO INSTRUMENTAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO FULCRADA EM DECISÃO POSTERIOR PROFERIDA NOS AUTOS. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que demandaria o reexame das provas dos autos.
3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.
5. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
É o voto.