ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2892042

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por IGLI ALIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 499-500).
O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 379-380):
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DOS VALORES EM ABERTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. . APELO DA RÉ-RECONVINTE AÇÃO PRINCIPAL. PROTESTO DE ONZE DUPLICATAS POR(A) AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO PAGAMENTO INTEGRAL, INCLUSIVE EM VALOR MAIOR, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA NA PESAGEM DOS PRODUTOS NA HORA DA ENTREGA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE TAL OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE RELACIONA UNILATERALMENTE OS DEPÓSITOS COM CADA UMA DAS NOTAS FISCAIS, SOB A PRERROGATIVA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DUAS FORMAS DISTINTAS DE COMERCIALIZAÇÃO ENTRE AS PARTES, UMA COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DUPLICATA PARA PAGAMENTO A PRAZO, E OUTRA PARA PAGAMENTO À VISTA, SEM EMISSÃO DE NOTA. REPRESENTANTE DA AUTORA QUE RECONHECE, EM CONVERSA POR APLICATIVO DE MENSAGENS, QUE A EMPRESA NÃO POSSUI RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito : AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.