DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A — AREsp AREsp 2892289
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.
- NOMINADA: "AÇÃO JUDICIAL PELO PROCEDIMENTO COMUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS .
Resultado indicado
Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7768
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 733-734):
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA: "AÇÃO JUDICIAL PELO PROCEDIMENTO COMUM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOSMORAIS E MATERIAIS" PEDIDOS INICIAIS. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL E RESORT. RECURSOS DAS RÉS. ANÁLISE CONJUNTA.
01) PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. PARTES ENVOLVIDAS QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR PRESENTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS.
02) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. REJEIÇÃO. EMPRESA REQUERIDA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E DEVE RESPONDER DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
03) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO SIMILAR.
04) PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
05) PLEITO PELA REVISÃO DO LAPSO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO ONDE A RESCISÃO SE OPEROU POR CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E, NO MÉRITO, AMBOS DESPROVIDOS.
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, § único, I do CPC, porquanto, o Tribunal de origem não demonstrou "por qual motivo o Nobre desembargador não seguiu as decisões dos Tribunais Superiores" (fl. 786). Defende que o TJPR "deveria ter deixado claro o motivo que não fez a aplicação do AgInt no REsp: 1684009 SP 2017/0163363-1" (fl. 786).
Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, informando que a relação
[trecho intermediário suprimido]
por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre "os valores atualizados e somados das condenações dos itens "b" e "c"" (fl. 655), conforme estabeleceu a sentença.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.