ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2892295

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE SANTA CATARINA, contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, haja vista a deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).
Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 512/517), a agravante sustenta que o entendimento do Supremo Tribunal Federal constante do precedente mencionado na decisão agravada, de que o § 1º do art. 138 do CPC não se aplica em controle concentrado de constitucionalidade, distingue-se da hipótese dos autos, na medida em que o amicus curiae já havia sido admitido naqueles autos, e nestes, os embargos de declaração foram opostos contra a decisão que não o admitiu.
Além disso, defende a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, uma vez que demonstrada a omissão do acórdão recorrido na aplicação do art. 138 do CPC, sem a apreciação da incidência do respectivo § 1º.
Diz, ainda, que o dispositivo possui comando normativo para amparar sua tese recursal. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado.
Impugnação às e-STJ fls. 521/526.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO. DEFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA.
1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo
[trecho intermediário suprimido]
entre o precedente do Supremo Tribunal Federal acima mencionado e o caso dos autos. Alega que as situações são diversas, pois, o mencionado julgado trata de embargos de declaração opostos após a admissão do amicus curiae e a presente hipótese de declaratórios opostos contra a decisão de inadmissão de seu ingresso nessa qualidade.
Em que pese a detalhada análise do acórdão do Supremo Tribunal Federal evidenciando a diferença do momento processual, consoante aduz a parte agravante, não há razões para afastar a orientação extraída da ementa do precedente de maneira cristalina, e sem ressalvas, de que o art. 138, § 1º, do CPC não se aplica aos processos de cunho subjetivo.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.