DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2892422

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF (fls. 2.289-2.290).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 2.215-2.216):
AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Nulidade do negócio jurídico decretada, com condenação das rés ao pagamento de indenização equivalente ao valor locativo mensal, nos termos indicados. Insurgência das rés em face da sentença de procedência. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE. Rés Zoraide e Zoraide de Oliveira ME. Deferimento, sem efeitos retroativos. Precedentes. Pessoa física é aposentada e não apresentando indicativos de riqueza. Pessoa jurídica que não apresenta faturamento. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rés Zoraide e Zoraide de Oliveira ME. Não acolhimento. Teoria da Asserção. Rés que tinham legitimidade para serem demandadas em ação anulatória, em virtude da suposta aquisição simulada de imóvel. 3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não acolhimento em virtude da preclusão. Matéria que deixou de ser alegada em preliminar de contestação, não comportando, no caso, acolhimento de ofício. 4. SIMULAÇÃO. Discussão sobre simulação na compra e venda de imóvel entre as rés. Imóvel que, poucos meses antes, havia sido compromissado pela vendedora Ruette com o Banco Votorantim (substituído pela B2cycle) para fins de alienação fiduciária em garantia de empréstimos. Má-fé da vendedora, que se comprometeu em dar o imóvel em garantia fiduciária em agosto/2016, mas que preferiu vender o imóvel a terceiros em novembro/2016, prejudicando o Banco credor. Demonstração do conluio fraudulento entre as rés em virtude da discrepância do preço (vendido abaixo do seu valor de mercado), das circunstâncias e condições das compradoras (compra e venda desconexa com as suas condições financeiras e com a atividade desenvolvida). 5. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. Decretação pela Justiça do Trabalho. Irrelevância. Demanda que discute apenas a nulidade da venda, por simulação, para fins de registro da alienação fiduciária em garantia na matrícula do imóvel. Possibilidade de penhora do imóvel que deverá ser discutida no âmbito da Justiça trabalhista. 6. DEMORA NO REGISTRO. "Atraso" de 4 meses para registrar a alienação fiduciária que é irrelevante. Não comprovação de concordância do Banco com a venda do imóvel. Existência de distrato (de dezembro/2016) não levado à registro que é outro indicativo da simulação, sendo instrumento utilizado para proteger o patrimônio da vendedora e de dar oportunidade futura para retomada do imóvel. Manutenção da nulidade da venda,
[trecho intermediário suprimido]
suficiente para garantir os valores devidos para o Recorrido" (fls. 2 . 242-2.243).
No agravo (fls. 2.395-2.398), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 2.406-2.409).
É o relatório.
Decido.
Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015, sob o fundamento de ausência de fraude à execução, no caso concreto, não foi expressamente indicada nas razões do recurso e nem enfrentada pelo Tribunal.
Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na fo rma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade processual.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA