ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2892610

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIANO DEMARIA contra decisão da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1649-1650).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.481):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDOS DE DISSULUÇÃO PARCIAL E DE APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL, COM ESPEQUE NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PRELIMINARES. APELADOS QUE SUSTENTAM A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. AVENTADA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E REFUTADA NA RÉPLICA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ALEGADAS PELOS RECORRIDOS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, VISTO QUE O MÉRITO SE RESOLVERÁ FAVORAVELMENTE A ELES. PREVALÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC.
MÉRITO. EM QUE PESE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, O APELANTE ALMEJA PRIMORDIALMENTE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DOS HAVERES. PEDIDO DE NATUREZA
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.