ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2892787

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. MULTA. INAPLICABILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, deixa-se de aplicar a multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO MARIANO DE LUCENA FILHO e OUTRA ao acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. A oposição de novos embargos de declaração deve visar sanar vícios do acórdão que apreciou o primeiro recurso integrativo, não podendo se voltar contra o acórdão originário, sob pena de preclusão consumativa, não possuindo efeito interruptivo do prazo recursal.
2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial" (e-STJ fl. 635).
Em suas razões (e-STJ fls. 644/650), os embargantes alegam que o aresto atacado incorreu em omissão e contradição ao deixar de se manifestar a respeito da aplicação da Súmula nº 98/STJ, visto que o segundo recurso de embargos de declaração visou o prequestionamento da matéria controvertida, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.
Sustentam que
"(..)
Esta omissão gera uma contradição aparente na própria fundamentação do acórdão. Se a Súmula 98 afasta o caráter protelatório, implicitamente ela confere legitimidade à oposição de embargos para prequestionar. A legitimidade, por sua vez, deve, em princípio, acarretar o efeito interruptivo, sob pena de esvaziar a própria finalidade da súmula e a garantia do acesso às instâncias superiores" (e-STJ fl. 647).
Afirmam que não houve pronunciamento acerca da necessidade de exaurimento da instância
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 3/10/2019).
Assim, inafastável a intempestividade do recurso especial.
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Por fim, no que diz respeito ao pedido de aplicação da multa, requerido nas contrarrazões, ocorreu a interposição de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de recorrer, o que não demonstra afronta ou descaso com o Poder Judiciário.
Assim, não resta evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração na fase atual, ficando advertida a parte embargante, no entanto, de que a reiteração de argumentos já analisados importará na fixação da multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o vot o.