ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2893222

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Pretensão que desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LANA CRISTINA DO CARMO (LANA) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I E II, E 700 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTOS FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal local, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.
2. O Tribunal local concluiu que havia parcelas inadimplidas não comprovadas pela recorrente, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a quitação das parcelas em aberto. A alteração desse entendimento não seria possível sem incursão no acervo fático- probatório enfeixado nos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, não provido. (e-STJ, fl. 314).
Nas razões do presente inconformismo, LANA defendeu que houve omissão quanto ao fato descrito pela Corte estadual ao julgar os embargos de declaração, no sentido de que a manutenção dos descontos fez com que os valores em estavam inadimplentes em agosto de 2018 fossem adimplidos no ano de 2019. Alegou que o adimplemento posterior das
[trecho intermediário suprimido]
que já foram quitadas por meio de desconto em folha. Ressaltou, entretanto, que não há controvérsia quanto ao inadimplemento contratual da embargante, uma vez que permanecem em aberto as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2018, sem qualquer comprovação de pagamento pela contratante (e-STJ, fl. 640).
Conforme consignado no acórdão embargado, o recurso especial questiona a conclusão fática firmada pelo Tribunal de origem, ao sustentar que houve a eliminação da mora. Tal pretensão, contudo, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, por exigir novo exame do conjunto probatório constante dos autos - providência inviável na instância especial.
Observa-se, assim, que não houve nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, sendo que a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.