DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM S.A — AREsp AREsp 2893675

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM S.A. à decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 18.059):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONSUMIDOR FINAL. PREÇO UNITÁRIO. TABELAMENTO DE PREÇO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
A embargante, em suas razões, alega, em síntese, omissão na decisão ora embargada quanto à indicada violação aos arts. 11, 223, 278, 371, 479, 480 e 507, todos do Código de Processo Civil de 2015.
Destaca, ainda, que o Tribunal de origem não demonstrou as razões pelas quais a conclusão pericial não seria suficiente para manter o entendimento de que a ora embargante assumiu integralmente o encargo financeiro do ICMS recolhido.
Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao recurso especial para "determinar que seja realizada nova perícia, ou, no limite, a complementação daquela já realizada; ou (ii) reconhecer a violação aos artigos 223, 278 e 507 do CPC para anular os vs. acórdãos recorridos e, restabelecendo a r. sentença", admitir o direito da ora embargante à repetição de indébito do ICMS recolhido a maior (e-STJ, fls. 18.074-18.075).
Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 18.087-18.089).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração não merecem acolhida.
De início, registre-se que esta espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
A propósito (sem grifo no original):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou
[trecho intermediário suprimido]
a alegação de suposta omissão, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, por ausência de demonstração de superação ou de distinção de um único julgado da 1ª Turma deste STJ, pois, isoladamente, este não possui a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente."
4. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.026.489/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)
Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de decla ração, permanece incólume a decisão ora embargada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.