DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALDIR PINZON DE SOUZA, contra decisão qu… — AREsp AREsp 2893746

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALDIR PINZON DE SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Ação: declaratória c/c compensação por dano moral e reparação por dano material, ajuizada pelo agravante, em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, na qual pleiteia a declaração de inexistência de requerimento do cartão de crédito, além de compensação por danos morais e reparação por danos materiais.
Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente do envio não autorizado de cartão de crédito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o envio não solicitado de cartão de crédito, por si só, configura dano moral indenizável; e (ii) determinar a distribuição dos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O mero envio de cartão de crédito não solicitado não gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A indenização só é devida quando estiver comprovado fato objetivo relacionado ao envio ilícito que seja capaz de gerar a lesão extrapatrimonial.
4. Vencido o autor quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização de danos morais, mas vitorioso em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito, fica caracterizada a sucumbência recíproca, motivo prelo qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 86.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.08.2022; STJ, Tema nº 1.076. (e-STJ Fl. 298)
Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior
[trecho intermediário suprimido]
seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a distribuição da verba sucumbencial estabelecida no acórdão de e-STJ Fls. 294/297, assim como a concessão de eventual gratuidade de justiça.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA