ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2893753

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTENRO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. TESE DE NULIDADE DA CDA. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão da matéria veiculada na segunda exceção de pré-executividade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. A existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática proferida por este relator no Recurso Especial n. 2.893.753 - CE (2025/0100245-0).
A decisão conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Fundamentou-se na (a) inexistência de negativa da prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, na (b) impossibilidade de revisar o entendimento plasmado no acórdão recorrido quanto à preclusão consumativa face a necessidade de reexame de premissas fáticas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ e na (c) prejudicialidade da divergência jurisprudencial (fls. 457-462).
Nas razões do presente recurso (fls. 466-490), Vicente Júnior Leite Tavares alega:
a) a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar apenas questões jurídicas e estarem os fatos narrados no acórdão recorrido;
b) que há omissão no acórdão recorrido quanto ao que restou decidido no AgInt no AREsp n. 2.251.851 / SP e quanto à análise do art. 2º, § 5º, inciso II da LEF.
c) que há a reafirmação da divergência jurisprudencial a partir das teses que buscam a conclusão pelo
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte originária acerca da preclusão consumativa, em razão da segunda exceção de pré-executividade versar sobre a mesma matéria já decidida na primeira, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.625.795/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.