ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2893769

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alegada violação dos artigos 167 e 168 do Código Civil, sob a tese de que o contrato de locação discutido em ação de despejo seria simulado e, portanto, nulo. A parte agravante sustentou a existência de negócio jurídico simulado em razão da suposta prevalência de um contrato de permuta sobre o contrato de locação firmado com a empresa autora da ação. A parte agravada apresentou contraminuta, defendendo a manutenção da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial pode ser conhecido para análise da tese de simulação do contrato de locação, sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais que embasaram o acórdão recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão recorrido afastou a alegação de simulação ao concluir, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, que: (i) o imóvel locado pertence à autora da ação de despejo desde 2016; (ii) o contrato de locação foi celebrado em 2020, antes da avença de permuta alegada; e (iii) o locatário efetuou o pagamento dos alugueres por determinado período, sem impugnar a validade do negócio.
4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, para acolher a tese de que a locação seria nula por simulação, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, em especial quanto à intenção das partes e à relação entre os contratos firmados, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1502/1504).
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao
[trecho intermediário suprimido]
Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.