DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS contra decisão d… — AREsp AREsp 2894633

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIA FERNANDES DA SILVA e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 575/579, integrada pela decisão de e-STJ fls. 612/613, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 83 do STJ.
Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 612/613).
Aduz a parte agravante a necessidade de suspensão do processo em virtude dos REsps 2217138/SP, 2217139/SP e 2217140/SP, a subsunção do caso ao Tema 1.119 do STF, bem como a inaplicabilidade do óbice aludido ao caso dos autos.
Requer, assim, o sobrestamento do feito, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada.
Passo a decidir.
Inicialmente, a matéria dos autos não se amolda ao Tema 1.119 do STF (é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil), uma vez que, aqui, não há discussão acerca dos requisitos para ação de cobrança nele debatidos.
Feita essa observação, em sessão virtual realizada de 18/02/2026 a 24/02/2026, a Primeira Seção afetou a seguinte questão à sistemática dos recursos repetitivos: "Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental." (Controvérsia 136 do STJ).
Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015.
A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552103/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012.
Nesse mesmo sentido, estas decisões monocráticas: REsp 1588019/GO, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/3/2016; REsp 1502464/RS, AREsp 848627/PB, REsp 1574944/PB e AREsp 779676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 2/12/2015, 8/3/2016, 04/03/2016 e 3/2/2016, respectivamente.
Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.
Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 575/579 e 612/613 e DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA