DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2894676

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 392).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 332):
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 784, X, do CPC, ao condomínio é permitido ajuizar ação de execução de taxas condominiais desde que seja comprovado o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, as quais estejam previstas em convenção de condomínio ou sejam aprovadas em ata de assembleia geral. Apesar de a parte ter realizado a complementação da inicial de forma extemporânea, sabe-se que é um vício sanável, nos termos do art. 801, do CPC, bem como o fato de o referido vício não ter sido identificado pelo juízo da execução, obstou que pudesse ser oportunizado à parte autora a emenda à inicial, de modo que se deve reconhecer a possibilidade da juntada dos referidos documentos após a inicial.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 353-357).
Nas razões do recurso especial (fls. 367-372), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: artigos 320, 434, 783, 784, X, e 798, I, "a", do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conferiu eficácia de título executivo extrajudicial a documentos apresentados tardiamente.
No agravo (fls. 395-400), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 377-387).
É o relatório.
Decido.
Afirmou a parte recorrente, em síntese, que houve violação dos arts. 320, 434, 783, 784, X, e 798, I, "a", do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais desconsiderou completamente as normas que regem a matéria (requisitos da petição inicial) ao considerar que os requisitos exigidos para a constituição do título executivo extrajudicial estariam satisfeitos.
O acórdão recorrido entendeu que "apesar de ter realizado a complementação de forma extemporânea, sabe-se que é um vício sanável, nos termos do art. 801, do CPC, bem como o condomínio apresentou as atas de assembleias nas quais foram aprovadas as cobranças e tais documentos são aptos a comprovar o crédito perseguido. Embora tais provas não tenham sido apresentadas no momento oportuno, os valores detém de liquidez e
[trecho intermediário suprimido]
havendo motivo para declarar-se a nulidade se inexistir prejuízo.
Precedentes.
4. O Tribunal de origem, examinando a prova produzida, concluiu que os valores pagos pelas agravantes a título de dívidas trabalhistas, que não foram objeto de concordância por parte da agravada, não poderiam ser objeto de compensação, porque ausente o requisito de certeza da obrigação. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 854.453/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA