ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2894752

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGITIMIDADE. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por LUIZ FRANCISCO DA SILVA - ESPÓLIO e CREUZA PESTANA DA SILVA - ESPÓLIO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL - INCONFORMISMO DA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE, EIS QUE ASSINOU O INSTRUMENTO NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE GARANTIDORA - ACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - PARTE QUE POSSUI RESPONSABILIDADE RESTRITA AO BEM DADO EM GARANTIA DO DÉBITO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NO CASO CONCRETO AFIGURA-SE ATO COOPERATIVO TÍPICO - MANUTENÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL CONTRATADO - PLEITO PELA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EIS QUE ESTA NÃO FORA COBRADA - CABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 5º, DECRETO-LEI Nº 167/67 - TODAVIA, APESAR DE PREVISÃO CONTRATUAL, ENCARGO QUE NÃO INTEGROU O CÁLCULO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE ENCARGO QUE NÃO FORA EFETIVAMENTE COBRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 613).
Os embargos de declaração foram
[trecho intermediário suprimido]
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(..).
4. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.