ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2894906

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA N. 281/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281 do STF).
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de deficiência na prestação jurisdicional.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 130-135):
Agravo Interno. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto recursal no tocante ao pedido de que a execução prossiga contra todos os devedores. Nos autos de origem, emendou a inicial com a indicação da Movent, Helio e Manufacturing no polo passivo, bem como corrigiu o valor da causa. Diante disso, o recurso ficou prejudicado. Decisum mantido. Recurso não provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões do recurso especial (fls. 138-157), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, argumentando que:
i) o v. ACÓRDÃO RECORRIDO violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, ambos do CPC, uma vez que não sanou relevantíssimo erro de premissa, devidamente apontado pelo FUNDO ÁSIA nos embargos de declaração de fls. 1/4 e no agravo interno de fls. 1/12, cujo reconhecimento seria capaz de infirmar o entendimento adotado no julgamento pelo e. Tribunal a quo.
ii) o v. acórdão
[trecho intermediário suprimido]
de embargos de declaração monocraticamente decididos, decisão esta objeto do agravo interno cujo acórdão foi objeto do recurso especial.
Contudo, tratando-se especificamente de alegações de omissão e deficiência na prestação jurisdicional, cabíveis seriam embargos de declaração contra a decisão do agravo interno, de modo a permitir que o colegiado se manifestasse sobre a omissão no acórdão.
Ausente o esgotamento da via recursal na origem, incide a Súmula n. 281 do STF, por analogia.
Ademais, a alegação de omissão do acórdão que decidiu o agravo interno quanto ao argumento de que não teria havido desistência do agravo de instrumento não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.