DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, contra… — AREsp AREsp 2895130

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em Recurso Especial interposto em: 11/2/2025.
Concluso ao gabinete em: 7/5/2025.
Ação: usucapião ajuizada por RITA ELIS DA SILVA PINTO, em face da agravante, na qual sustenta que "mantém a posse tranquila e sem oposição, por parte da proprietária do imóvel, desde o ano 1992; no local, a parte autora realizou benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; o imóvel é destinado à moradia da unidade familiar; o tempo da posse e as circunstâncias da utilização do imóvel conferem a posição jurídica da usucapião."
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PRESENTES.
O PEDIDO DE USUCAPIÃO, POR CONSTITUIR FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, DEVE VIR ACOMPANHADO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PARA TANTO, HÁ QUE ESTAR PRESENTE A PROVA DA POSSE, ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, DE FORMA ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO.
CASO EM QUE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE A PROPICIAR JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, ANTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.
HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO SEGURO DE QUE, NO PERÍODO DE POSSE DA PARTE AUTORA, TENHA HAVIDO ALGUMA FORMA DE OPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRIA REGISTRAL OU TERCEIRO, EM ESPECIAL PORQUE INEXISTENTE PROVA DE QUE TENHA, A PARTE DEMANDANTE, CONSTITUÍDO O POLO PASSIVO OU ATIVO DE QUALQUER AÇÃO ANTERIOR QUE TIVESSE COMO CAUSA DE PEDIR O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO.
EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. IRRELEVÂNCIA, POIS SENDO, A USUCAPIÃO, MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, RESTA INVIABILIZADA A MANUTENÇÃO DE QUALQUER GRAVAME QUE PORVENTURA EXISTA ANTERIORMENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 507)
Recurso especial: sustenta violação dos arts. 373, II e 1.022 do CPC; 1.200, 1.203 e 1.238 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Alega em síntese: i) "a posse exercida é injusta desde então e não pacífica, tendo as ações judiciais referidas nos autos sido propostas quando do ingresso do recorrido no imóvel, sendo este portanto, sabedor da litigiosidade da coisa"; ii) "a recorrente demonstrou a existência de fatos impeditivos e
[trecho intermediário suprimido]
usucapião.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que "a prova produzida é suficiente a propiciar julgamento favorável à parte autora, ante a comprovação dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade", exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
6. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional.
7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.