DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2895156

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na ausência de violação do art. 1022 do CPC (fls. 601-602).
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar.
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSOR E ASSISTENTE ESTADUAL EFETIVADO - LC N.º 100/2007 - ADI N.º 4876 - SERVIDOR AFASTADO POR LICENÇA SAÚDE - PEDIDO DE APOSENTADORIA - EXONERAÇÃO - ILEGALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2016 - APLICAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS -TEMA Nº 524 DO COL. STF - TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APOSENTADORIA CONCEDIDA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
1 - O Col. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4876/DF, pronunciou-se pela inconstitucionalidade do inciso V do art. 7º, da Lei Complementar Estadual nº 100/07, que dispõe sobre a efetivação de servidores a título precário ao quadro da administração pública estadual, ocasião em que modulou os efeitos da referida declaração, para ressalvar aqueles servidores que já estivessem aposentados e que, até a data de publicação da ata do aludido julgamento, tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria, devendo ser observado o prazo de modulação que se estendeu até o dia 31.12.2015.
2 - Nos termos da LC nº 138/2016 a servidora efetivada que se encontrava em 31.12.2015 em gozo de licença saúde não pode ser exonerada, devendo o ente estatal, nos termos da disposição legal verificar a possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez.
3 - Tendo a perícia judicial constatado a incapacidade total e permanente do servidor para o exercício do cargo de professor e assistente, deve ser a licença a saúde ser convertida em aposentadoria por invalidez.
4 - Segundo o col. Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o direito a aposentadoria por invalidez, com proventos
[trecho intermediário suprimido]
se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Assim, inexiste violação ao art. 1.022, II, do CPC.
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA