DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Felipe Rodrigues da Silva e por Luana Fe… — AREsp AREsp 2895362

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Felipe Rodrigues da Silva e por Luana Feitosa dos Santos contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1706704-75.2023.8.26.0224 (fls. 989/1.017).
No recurso especial, a defesa dos agravantes apontou a fragilidade das provas produzidas que serviram de alicerce à condenação de Felipe pelo delito de roubo, uma vez que a sentença condenatória foi calcada em reconhecimentos pessoais inválidos, realizados nas fases investigatória e judicial. Sustentou a violação do art. 226 do CPP, bem como a nulidade das provas produzidas, porque derivadas do reconhecimento pessoal, a ensejar a absolvição. Em relação à condenação de Luana por coação no curso do processo, arguiu que a condenação demanda comprovação de dolo específico para caracterização do crime, sendo que não há evidências de ameaça ou intimidação no diálogo por ela travado.
Ao final da peça recursal, a defesa requereu o provimento do recurso, com a reforma do acórdão, com a absolvição dos agravantes (fls. 1.026/1.057).
Após oferecimento de contrarrazões (fls. 1.091/1.102), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 1.105/1.107).
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 1.146/1.158).
É o relatório.
Conheço do agravo em recurso especial, uma vez que os agravantes manifestaram insurgência contra a fundamentação apresentada para a não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça e dissídio jurisprudencial não comprovado). Além disso, apontaram que as teses apresentadas no recurso especial, de insuficiência de elementos a ensejar a condenação, não demandam reexame de provas, mas apenas a correta valoração do conjunto probatório que compõe o processo, bem assim que o dissídio jurisprudencial invocado está demonstrado de acordo com a legislação de regência.
Em análise ao processo, observo que Felipe Rodrigues da Silva foi condenado pela prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP, ao passo que Luana Feitosa dos Santos foi condenada pelo delito de coação no curso do processo, previsto art. 344 do CP. Após parcial provimento do recurso de apelação e manutenção da condenação pelo Tribunal de origem, suscitaram, em recurso especial, a nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase investigatória e judicial, os quais ensejaram a condenação de Felipe, assim como
[trecho intermediário suprimido]
Consequentemente, tenho como não demonstrados os elementos consciência e vontade, imprescindíveis à caracterização do dolo necessário ao cometimento do delito, razão pela qual a absolvição também em relação à recorrente é medida que se impõe.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo os agravantes das imputações de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, do CP) e de coação no curso do processo (art. 344 do CP).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP E POR FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES.
Agravo conhecido para, nos termos do dispositivo, dar provimento ao recurso especial.