ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2895497

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Não se pode acolher embargos de declaração quando há o exame, de forma clara e fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por LEILA GUERINO (LEILA) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ÓBICE NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo interno não provido. (e-STJ, fl. 1.166).
Nas razões dos presentes aclaratórios, LEILA defendeu que (1) apesar de haver impugnação específica sobre a incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, o acórdão teria qualificado essa impugnação como genérica, sem cotejar o conteúdo efetivo das razões; (2) houve omissão quanto à distinção do Tema 576/STJ, pois a controvérsia trataria de ausência de liquidez por falta de contratos anteriores e demonstrativos, e não da exequibilidade abstrata da
[trecho intermediário suprimido]
merece prosperar a alegada omissão quanto à distinção do Tema 576/STJ. A decisão do TJPR negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no entendimento consolidado naquele tema repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. Nessa medida, o acórdão embargado sequer poderia adentrar na análise da matéria referente à exequibilidade da cédula de crédito bancário.
Com efeito, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), é o agravo interno, a ser interposto perante o próprio Tribunal de origem, nos termos do § 2º do referido artigo.
Desse modo, não há qualquer contradição ou omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, concluindo pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o voto.