ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2895970

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINIST RALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 508-519) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo no recurso especial (fls. 501-504).
Em suas razões, a parte agravante se insurge contra a conclusão lançada na decisão monocrática de que, "na peça recursal , não houve impugnação acerca da ausência da similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os v. Acórdãos recorrido e paradigma, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento" (fl. 512).
Sustenta que "comprovou a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1897040 - SP e AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1852390 - SP, isto porque, foi fixado o entendimento no acórdão paradigma de que no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais" (fl. 512).
Afirma que, no "entendimento exarado na r. decisão agravada, ao manter a aplicação dos índices adotados pela ANS para os contratos
[trecho intermediário suprimido]
que afirma a ora agravante no recurso especial, o Tribunal não decidiu por "afastar os reajustes previstos em contrato" (fl. 264). a quo Veja-se que constou da sentença, mantida pelo TJSP, que, " p ara os reajustes posteriores, os quais não são objeto da ação, nada obsta a aplicação do previsto em contrato com relação ao reajuste anual por VCMH e sinistralidade, por não existir ilegalidade em tal previsão" (fl. 203).
Nesse contexto, tanto pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial apta a justificar a interposição do recurso especial com fundament o na alínea "c" do permissivo constitucional, quanto pela constatação de que as razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos, é de se manter a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impu gnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.