ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2896155

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da exclusão do valor da multa contratual encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FÁBIO BRAGA TRAMONTANO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Locação comercial. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado-locatário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Impossibilidade de se pretender, mediante alusão a mero acordo verbal não reconhecido pela outra parte, afastar a exigibilidade de aluguéis objeto de contrato escrito, ainda durante período excepcional como a pandemia. Impropriedade, outrossim, da via dos embargos à execução, ação incidental de natureza impugnativa, para a obtenção de revisão do valor dos aluguéis. Cobrança da multa contratual por desocupação premutura do imóvel, contudo, efetivamente inexigível, em sede executiva, ainda que por motivos diferentes dos constantes da r. sentença. Inexistência, quanto essa cláusula penal, de título executivo extrajudicial, por não se confundir ela com crédito por aluguéis ou acessórios. Falta, ainda, do requisito da certeza, não se podendo inferir da incidência da multa ao mero exame dos termos do contrato. Exclusão do valor da cláusula penal, passível de cobrança e discussão em sede cognitiva. Redução da cobrança nessa medida. Embargos à
[trecho intermediário suprimido]
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se).
Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido a respeito da exclusão do valor da multa contratual encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela excluída, os qu ais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.