ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2896180

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL À LUZ DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ E DA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
2. A controvérsia é sobre ação de busca e apreensão em que se pleiteou a consolidação da propriedade e posse do veículo alienado fiduciariamente, com apreensão liminar tornada definitiva, autorização de venda direta e execução de saldo remanescente.
3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, consolidou a propriedade do veículo em favor do credor, tornou definitiva a apreensão liminar, facultou a venda direta do bem e condenou a ré às custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.
4. A Corte de origem manteve a sentença por seus fundamentos e, em agravo interno, rejeitou os embargos de declaração, reafirmando a presença dos requisitos da busca e apreensão, a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios diante da proximidade à taxa média de mercado, a ausência de pactuação de comissão de permanência e a não descaracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de demonstrativo discriminado do débito impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, por violação dos arts. 320 e 485, IV, do CPC; (ii) saber se a abusividade de encargos contratuais - juros acima da taxa média do Bacen, cobrança de "tarifa de cadastro" e "taxa de emissão" após a Resolução CMN n. 3.518/2007 e cláusula de "atrasos de pagamento" com cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% - descaracteriza a mora, por violação dos arts. 421, 421-A e 422 do CC; (iii) saber se incide a Súmula n. 565 do STJ para invalidar tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê em
[trecho intermediário suprimido]
recorrente, pois sua fundamentação é toda relacionada à mora do credor e à descaracterização da mora em razão da alegada abusividade de encargos. Portanto, incide na espécie a Súmula n. 284 do STF.
A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial.
V - Dissídio jurisprudencial - arts. 421, 421-A e 422 do CC
No tocante ao dissídio neste ponto, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.