ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2896419

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.
2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os seus pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula nº 7 /STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO CATANANTE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 61).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 89/95).
No recurso especial (e-STJ fls. 99/117), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 50 do Código Civil.
Afirma que deve ser considerada a existência de fato superveniente após a prolação do acórdão recorrido, que é o julgamento proferido nos autos nº 0004938-64.2019.8.12.0001, onde se determinou a desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, atendendo à regra do art. 50 do Código Civil.
Aduz que a desconsideração já foi reconhecida em outros processos idênticos, com base na confusão patrimonial e desvio de finalidade, evidenciados pela baixa irregular da pessoa jurídica e pela existência de
[trecho intermediário suprimido]
mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.
Por fim, a alegação de fato novo não se sustenta, visto que está consignado no acórdão recorrido trecho da decisão proferida pelo juízo de origem no sentido de que
"(..)
As provas produzidas nos autos dizem respeito a outros processos movidos contra a executada e seus sócios, que não comprovam, por si sós, as teses formuladas na inicial, posto que são fundados em argumentos jurídicos diversos do narrado na inicial, não podendo juízo decidir o pedido inicial com base em fatos diversos, sob pena de violação da adstrição, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 66).
Nesse contexto, não há como acolher a pretensão recursal.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
É o voto.