ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2896511

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL E ADICIONAL DO FECP. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ADI N. 5469/DF E TEMA N. 1093/STF). INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 927 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DELIMITAR OS CONTORNOS DE PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por tratar-se de controvérsia decidida sob fundamentos eminentemente constitucionais, com base na ADI n. 5469/DF e no Tema n. 1093/STF.
2. O agravo interno sustenta que a matéria seria infraconstitucional, por suposta violação do art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, diante da não observância dos precedentes vinculantes do STF. Contudo, a insurgência, na origem, foi resolvida pela Corte estadual a partir da modulação dos efeitos e da compatibilidade constitucional do FECP, o que confirma o caráter constitucional da controvérsia.
3. É pacífico que "o recurso especial não se presta para o exame de eventual tese constitucional" (AgInt no AREsp 1.817.081/RJ, Primeira Turma, DJe 30/3/2022). Igualmente, "descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito da repercussão geral" (AgInt no AREsp 1.643.657/SC, Segunda Turma, DJe 18/12/2020), e "não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional" (AgInt no AREsp 2.443.233/RS, Segunda Turma, DJe 17/5/2024).
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SALLVE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 750- 755):
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL E ADICIONAL DO FECP. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL
[trecho intermediário suprimido]
balizas em tema de ordem Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019).
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.528.999/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; sem grifos no original.)
Ademais, a alegação de violação d o art. 927 do Código de Processo Civil não altera esse quadro, visto que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.