ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2896695

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE NA DECISÃO EMBARGADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando ao simples reexame da matéria já decidida.
2. No caso concreto, a decisão embargada examinou de forma suficiente e coerente todas as questões suscitadas pela defesa, inclusive quanto à suposta ausência de dolo, à possibilidade de desclassificação para o § 2º do art. 289 do Código Penal e à revisão da dosimetria da pena, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
3. Conforme concluiu o acórdão de origem, a manifesta existência de provas judiciais demonstrando o conhecimento da falsidade das cédulas pela embargante afasta a alegada ausência de dolo, sendo inaplicável, portanto, o tipo penal do § 2º do art. 289 do Código Penal.
4. A desconstituição do acórdão recorrido com base em novo exame do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.
6. No que tange à dosimetria da pena, a não indicação clara dos dispositivos legais federais violados atrai a incidência da Súmula 284/STF.
5. A pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão impugnada não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não constituem sucedâneo recursal adequado para revisão do julgamento.
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DANTIELI STEFANI BORGES CACIQUE contra acórdão que negou provimento a o agravo regimental interposto contra decisão que, conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial, com fundamento: a) na Súmula 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para análise das teses defensivas relativas à ausência de dolo e à desclassificação da conduta; b) na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação clara e precisa de norma federal tida como violada quanto à dosimetria da pena
[trecho intermediário suprimido]
de lei federal tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Não há, portanto, vício a ser sanado. O que pretende a embargante é a modificação do resultado do julgamento, finalidade estranha à via estreita dos embargos de declaração.
Com efeito, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.