DECISÃO Em agravo interposto por SEVERINO JOSÉ CARNEIRO DE MENDONÇA, HILSON DE BRITO MACEDO FILHO, PAU… — AREsp AREsp 2896750

Ementa oficial

DECISÃO
Em agravo interposto por SEVERINO JOSÉ CARNEIRO DE MENDONÇA, HILSON DE BRITO MACEDO FILHO, PAULO SÉRGIO FREIRE MACEDO e PAULO DALLA NORA MACEDO, examina-se decisão do Tribunal de Justiça Estado de Pernambuco que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 83 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1460-1463).
Os agravantes foram denunciados pela prática dos crimes de tentativa de estelionato e fraude processual (artigos 171, caput, c/c 14, inciso ll, e artigo 347, caput, em concurso com o art. 69, todos do Código Penal), em valor estimado em R$10.474.908,13 (dez milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oito reais e treze centavos) em prejuízo da vítima José Antônio Guimarães Lavareda Filho, por fatos ocorridos entre março e dezembro de 2016 (e-STJ fls. 10-16).
A denúncia não foi recebida pelo juízo de origem (e-STJ fls. 964/958).
O Ministério Público do Estado de Pernambuco interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, determinando-se o regular processamento do feito na origem (e-STJ fls. 1.278-1.297).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 1391-1402).
Os acusados SEVERINO e outros interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, sustentando violação do artigo 395 do Código de Processo Penal. Afirmam que a denúncia não apresenta os requisitos necessários e que a questão é de Direito Civil. Alegam que a acusação é baseada em fatos distorcidos e que não há materialidade ou autoria delitiva (e-STJ fls. 1409-1446).
O Ministério Público do Estado do Pernambuco apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1451-1457).
No Tribunal de origem, deixou-se de admitir o recurso especial (e-STJ fls. 1460-1463).
Interposto agravo em recurso especial, os agravantes sustentam que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi equivocada ao aplicar a Súmula 284/STF, pois o recurso especial estava devidamente fundamentado; a aplicação da Súmula 83/STJ foi indevida, uma vez que o recurso especial não tratava de divergência jurisprudencial, mas sim de violação clara à legislação federal; a decisão recorrida não considerou adequadamente os argumentos apresentados, especialmente no que tange à atipicidade da conduta dos recorrentes (e-STJ fls. 1466-1513).
A contraminuta foi apresentada, sustentando correção da decisão de inadmissibilidade, pois os fundamentos do recurso especial eram genéricos e não demonstravam a violação alegada (e-STJ, fls. 1522-1529).
O Ministério
[trecho intermediário suprimido]
aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, o que deverá ser feito oportunamente nos autos da ação penal correspondente, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, no curso do devido processo legal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 899.156/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei)
Ademais, a análise do recurso especial é feita a partir das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, que fundamentou a existência de justa causa para a persecução penal a partir dos elementos colhidos no inquérito policial e rever tais conclusões demanda reexame dos fatos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA