DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra inadmissão, na… — AREsp AREsp 2896810

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas, assim ementado (fl. 336):
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE NATUREZA AGRÍCOLA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA PELO CONVÊNIO CONFAZ Nº 52/1991. ANTINOMIA QUE GERA PERDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS À IMPETRANTE. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO-CUMULATIVIDADE E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À RATIO DO CONVÊNIO. NORMA ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DA IMPETRANTE À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACUMULADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO COM O ICMS DEVIDO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fls. 399-423).
Em seu recurso especial de fls. 427-436, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos artigos 1.022, II, e art. 489, § 1º, IV, amb os do Código de Processo Civil.
Nessa contexto, sustenta que o recurso de embargos de declaração "precisava ser julgado e apreciadas as questões ali postas para fazer sair deste enfoque único e inadequado das questões jurídicas trazidas no processo. Ainda nos embargos de declaração fora apontada obscuridade, na medida que o Tribunal local asseverou a necessidade de prevalência do Convênio 52/91 em detrimento às disposições da Lei Estadual 6.474/04, valendo-se do conceito previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)" (fl. 434).
O Tribunal de origem, às fls. 473-475, inadmitiu o recurso especial sob o seguinte fundamento:
(..)
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta o Recorrente que o Acórdão violou a legislação federal mencionada em relatório.
Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com tais alegações, o recorrente pugna, na verdade, pela rediscussão meritória e por imprescindível reanálise de fatos e provas contrariando o teor da referida Súmula, como adiante se vê:
Súmula 7 do STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478).
A par de tais considerações, portanto, entendo
[trecho intermediário suprimido]
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.