ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2896877

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Ação de busca e apreensão convertida em execução.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: I) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); II) orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida Súmula 83/STJ
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por IT SERVICOS CORPORATIVOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 658-659).
Ação: de busca e apreensão convertida em execução ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra IT ALIMENTOS LTDA.
Sentença: o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução, sob o fundamento do art. 924, V, 487, II do CPC (e-STJ fl. 469).
Acórdão: o Tribunal de segundo grau deu provimento à apelação interposta por BRADESCO, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
(e-STJ fl. 504)
Embargos de declaração: opostos por IT ALIMENTOS, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação do art. 206, § 3º, VIII do CC; art. 921, § 4º-A do CPC, sustentando que:
I) ocorreu a prescrição e que o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o de 3 (três) anos, porquanto se trata de busca e apreensão convertida em execução, e não de ação de cobrança;
II) não houve qualquer ato judicial que constituísse em efetiva constrição de bens, razão pela qual a prescrição intercorrente não
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 2.224.243/DF, Terceira Turma, DJe 30/10/2024).
Confira-se, ainda: AgInt no AREsp 2.385.441/MG, Quarta Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 2.225.910/RS, Quarta Turma, DJe 3/10/2024; AgInt no AREsp 2.630.267/RS, Terceira Turma, DJe 30/10/2024.
Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno.
Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.