ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2897326

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ADDAE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula 182 do STJ (fls. 608-609).
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 49):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. PRETENDIDA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 866 E 835. INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE, À ÉPOCA DA PROLAÇÀO DO DECISUM RECORRIDO. DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL ADVINDOS DA PROPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O QUAL, INCLUSIVE, FOI JULGADO PROCEDENTE. INDISPONIBILIZAÇÀO DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVADA QUE, DE FATO, MOSTRAVA-SE COMO MEDIDA PRECIPITADA QUANDO DA PROLAÇÀO DA DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE PENHORA SOBRE A FRAÇÃO R.22 DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 6.966 PERANTE O 2O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOBRE A REFERIDA COTA-PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALUDIDA AVENÇA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM. DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 1 82 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.