DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SANTOS de decisão de minha lavra q… — AREsp AREsp 2897481

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE SANTOS de decisão de minha lavra que julgou prejudicado o agravo em recurso especial. Eis a ementa (fl. 1344):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONCESSIONÁRIA. POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. IMUNIDADETRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.297 DO STF). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
A parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro ao aplicar o Tema n. 1.297 do STF, quando, na verdade, o caso dos autos se enquadra no Tema n. 385 do STF.
Argumenta que a decisão embargada não mencionou o Tema n. 385, que já foi fartamente abordado nos autos e serviu como fundamento para o decreto de litispendência e extinção dos embargos à execução.
Sustenta que a matéria de fundo é de índole constitucional, o que fica comprovado ante a apresentação dos Temas n. 385 e 1.297 nos autos, matéria essa que só poderia ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, alega violação ao Princípio da Dialeticidade, pois os recursos interpostos não atacaram a decisão recorrida no que tange à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, que foi decidida com base em litispendência.
Requer que sejam acolhidos os embargos de declaração para rever a decisão embargada, rejeitando o pedido de sobrestamento/conformidade do recurso especial com base no Tema n. 1297, sob pena de afronta ao que decidido pelo STF no Tema n. 385 e ao conjunto fático-probatório dos autos.
Caso o pedido não seja acolhido, pleiteia que os embargos de declaração sejam recebidos como agravo interno, nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Impugnação apresentada às fls. 1364-1375 .
É o relatório.
Decido.
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
Ocorre que não se encontram tais vícios na decisão embargada, que resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, em conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, na decisão embargada foi explicitamente assinalado que a questão central envolve a incidência de IPTU sobre
[trecho intermediário suprimido]
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.)
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.