DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SO RIOS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA — AREsp AREsp 2897555

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por SO RIOS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 518-519):
"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1) PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR, SUSCITADA PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEPLÁCITO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. PEDIDO DESACOLHIDO. 2) PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS QUE INDICAM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. SEQUÊNCIA DE PREJUÍZOS ACUMULADOS EM DRE (DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO). FATURAMENTO INEXPRESSIVO EM 2023. BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. 3) MÉRITO:PLEITO PELA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PAGAMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS COMPROVANTES SE MOSTRAM ILEGÍVEIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. APENAS UM DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS SE MOSTRA ILEGÍVEL. DEMAIS COMPROVANTES QUE, EMBORA APRESENTE UMA CERTA DIFICULDADE DE LEITURA, É POSSÍVEL INFERIR O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, BEM COMO APRESENTAM O MESMO CÓDIGO CEDENTE. COMPROVANTES APENAS COM CARIMBO DA EMPRESA, ORA RECORRENTE, ATESTANDO O PAGAMENTO. VALIDADE. PRESENÇA DE ASSINATURA DA CREDORA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A ESTAS ASSINATURAS. PAGAMENTO REALIZADOS A TERCEIROS (EMPRESA DE COBRANÇA). VALIDADE. ADIMPLEMENTO NOS EXATOS VALORES DO RECIBO SACADO, COM INDICAÇÃO PRECISA DO PAGADOR E DO EMPREENDIMENTO ADQUIRIDO. ADEMAIS, PAGAMENTOS QUE VINHAM SENDO REALIZADOS DE FORMA RECORRENTE (HÁ PELO MENOS 2 ANOS) SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA PARTE RECORRENTE QUANTO A UM SUPOSTO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ATRASO COMO CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CORRELATO COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. PLEITO (SUBSIDIÁRIO) DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM DESEMBARAÇADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, MESMO ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA. DANO MORAL. CABIMENTO. IMÓVEL COM PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO POR MAIS DE 02 ANOS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte estadual.
Ressalta-se que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
Ainda que assim não o fosse, para rever as conclusões a respeito da existência de preclusão acerca da inversão da cláusula penal, por ausência de pedido em tal sentido, implicaria no reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável na presente instância recursal, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Honorários recursais
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intime-se.
EMENTA