ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2897608

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA. INDICAÇÃO. DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF.
1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a divergência não é notória e as razões de recurso especial não trazem a indicação de dispositivo de lei federal, com demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por C.R.V.O. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF, tendo em vista que a recorrente deixou de indicar "(..) precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional" (e-STJ fl. 205).
Nas presentes razões (e-STJ fls. 210-220), a agravante argumenta que não há falar em incidência da Súmula nº 284/STF, já que "(..) explicitou de forma clara e direta a controvérsia, bem como sua pretensão recursal" (e-STJ fl. 213).
No ponto, aduz que apontou a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e sustentou que
"(..) a relação existente entre a demandada, C. R. V. O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., e DELTA N CONSTRUTORA LTDA diz respeito a obrigação pessoal entabulada em contrato, não produzindo efeitos para terceiros, no caso, os Autores da ação" (e-STJ fl. 214).
Assim, alega que não se mostra cabível a inclusão da terceira DELTA N CONSTRUTORA LTDA. na condição de assistente simples, notadamente porque ausente qualquer
[trecho intermediário suprimido]
para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Agravo desprovido" (AREsp 2.801.613/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025 - grifou-se).
Desse modo, a razões do agravo não são capazes de reformar a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.