DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA contra decisão que inadmitiu o s… — AREsp AREsp 2897662

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim ementado:
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. CONTRARIEDADE A TEXTO LITERAL DE LEI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. Diante disso, para a propositura da revisão criminal, não é su ciente o mero inconformismo contra a sentença condenatória, mas deve haver a demonstração inequívoca das hipóteses contidas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Tal limitação tem raiz constitucional, uma vez que o respeito à coisa julgada constitui garantia individual da pessoa, prevista, expressamente, no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Trata-se, pois, de instituto excepcional, destinado à correção de abusos e erros judiciários, não se admitindo sua utilização para rediscussão de matéria já analisada no curso da ação penal. 2. A segurança jurídica exige a estabilidade da coisa julgada. As hipóteses estritas de cabimento da revisão previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, portanto, devem ser observadas. 3. Não se admite a revisão criminal para reanálise de provas já amplamente avaliadas no processo. Hipótese em que não se configura a contrariedade a texto expresso na lei penal. 4. Não se admite a revisão criminal com base no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, sem que haja a comprovação da falsidade de documentos, depoimentos ou exames utilizados na ação criminal originária. 5. Não se trata de prova nova aquela disponível às partes antes e durante a tramitação do processo criminal. 6. Caso dos autos: 6.1. A hipótese acusatória refere-se à prática, em concurso material, dos crimes do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, e do artigo 90, da Lei 8.666/93. O Ministério Público Federal narra que "os denunciados, em 07 de julho de 2000, agindo em conjunto e unidade de desígnio, mediante ajuste e combinação prévia, frustraram o caráter competitivo da licitação modalidade Carta Convite nº 009/2000, promovida pela Prefeitura Municipal de Fernandes T ourinho, com o objetivo de obterem para a Construtora Geneguima Construções LTDA.
[trecho intermediário suprimido]
de inadmissibilidade aplicou corretamente a Súmula 83/STJ, que possui aplicabilidade tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional, conforme jurisprudência sedimentada desta Corte.
A alegação de que não foram apresentados precedentes específicos sobre os dispositivos alegadamente violados não afasta a incidência da súmula, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior acerca dos limites da revisão criminal. Esta Corte t em entendido que "a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório" (AgRg no HC n. 868.096/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA