DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IDIONARA DA SILVA, IEDA BEATRIZ GIACHIN… — AREsp AREsp 2897684

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IDIONARA DA SILVA, IEDA BEATRIZ GIACHINI, IVAN ANTONIO OLTRAMARI, JAIR ROQUE TISCHER, JOÃO VALÉRIO BORGES, JOÃO CARLOS ZANELATTO, JOICE FOGAÇA MARQUES, JORGE ANDRÉ TISCHER, J. R. TISCHER SERVIÇOS DE APOIO e JUCELIA APARECIDA OLIVEIRA ARAÚJO BORGES à decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu Recurso Especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.
Em suas razões, os agravantes sustentam que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, ao argumento de que não seria o caso de reexame de provas.
Requerem o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial.
Parecer do Ministério Público Federal exarado às fls. 691-702.
É o relatório.
Decido.
O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação efetiva ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 7/STJ.
Com efeito, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório.
Verifica-se, portanto, que os agravantes deixaram de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Conforme consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior:
São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/09/2023).
Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação:
A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023).
Conclui-se, portanto, que o
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ. Precedentes.
II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Súmula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos ,por ser inviável nesta via estreita.
III - A questão julgada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 2.3 64.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023 - grifamos).
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA