ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2897855

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete, à parte agravante, infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. contra decisão da Presidência desta Corte Superior em que não se conheceu do agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da decisão de prelibação (Súmula 7 do STJ).
A parte agravante alega, em síntese, que "a ora Agravante, por ocasião da interposição do Agravo em Recurso de Especial de fls. e-STJ 257/269, IMPUGNOU de forma específica e fundamentada todos os fundamentos constantes da r. decisão de fls. e-STJ 252/254, inclusive, mas não se limitando, à tese de aplicabilidade da Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 285).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete, à parte agravante, infirmar, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
Os argumentos ora ventilados não convencem.
Inicialmente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do
[trecho intermediário suprimido]
em razão da ausência de preenchimento dos requisitos de validade e pela inscrição de débito tributário cuja exigibilidade está suspensa, que foi reconhecido nos v. acórdãos paradigmas, o que não demanda a análise fática, tampouco em reexame da prova produzida, já que diz respeito à matéria de direito.
Sendo assim, em razão da inaplicabilidade da Súmula nº 07 da C. Superior Tribunal de Justiça, requer-se, desde logo, seja reformada, na integra, a r. decisão monocrática agravada, de modo a admitir o Recurso Especial interposto pela Agravante.
Dessarte, após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno .
É como voto.