ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2898099

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. OFENSA AOS ARTS. 292, § 3º, 293, 296, 300, 302, I, E 337, III, § 5,º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO VALÉRIO MORAES DAHBAR contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado:
"DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - BEM/DIREITO NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Bens pertencentes ao espólio sonegados são aqueles que, embora devessem ser colacionados, não o foram, em razão de ocultação dolosa daquele que estava em sua posse ou administração.
- Se não há prova da existência do bem/direito que teria sido omitido do monte partilhável, a improcedência do pedido de declaração de sonegação é medida que se impõe." (e-STJ, fl. 576)
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem alteração do resultado, estando assim ementados:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.
- Constatada a ocorrência de erro material no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para corrigi-lo." (e-STJ, fl. 603)
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 610-633), a parte alega violação dos arts. 292, § 3º, 293, 296, 300, 302, I, e 337, III, § 5º, todos do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que:
(a) A impugnação do valor da causa deveria ter sido analisada como questão preliminar, pois
[trecho intermediário suprimido]
tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (..)
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.621.589/AM, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025)
Com essas considerações, verifica-se que o apelo nobre não comporta conhecimento.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.