ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2898218

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 182/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os recorrentes alegaram violação aos arts. 2º, 3º, § 2º, e 17 do CDC; 369 do CPC/2015; e à Súmula 326/STJ, além de nulidade por ausência de fundamentação. Postularam, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial;
(ii) estabelecer se é cabível a concessão da gratuidade da justiça sem a devida comprovação documental da hipossuficiência econômica de cada recorrente.
III. Razões de decidir
3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que o agravante impugne, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade.
4. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, não comportando fracionamento em capítulos autônomos; por isso, a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial).
5. No caso, as razões recursais limitaram-se a impugnações genéricas, sem demonstrar concretamente o desacerto dos fundamentos de inadmissibilidade baseados na Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas) e na deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.
6.
[trecho intermediário suprimido]
de forma integral e qualitativa, os fundamentos da decisão de admissibilidade recursal.
Por fim, as partes agravantes formulam, em sede de agravo em recurso especial, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pelo que juntam declaração de hipossuficiência subscrita por advogado com poderes especiais (e-STJ fl. 843).
Nos termos no art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase do processo, sendo cabível o pleito em sede de recurso. Ocorre que, a despeito do pedido, as partes não juntaram qualquer documentação apta a subsidiar a alegada hipossuficiência quanto a cada um dos requerentes, o que afronta a natureza individual e personalíssima do benefício.
Nesses termos, nego o pedido de gratuidade da justiça em favor dos agravantes, ante a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.