DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por COMPANHIA DE… — AREsp AREsp 2898382

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 394):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARIFA DE ÁGUA. DECISÃO QUE EXCLUI DO CÁLCULO OS CONDOMÍNIOS QUE NÃO FIGURARAM COMO EFETIVOS TITULARES DA LIGAÇÃO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO MANEJADA PELA RÉ NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NESTA SEDE. PRECLUSÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 03/2017 AO CASO. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA RÉ. LIMITES DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 470-475 e 574-579).
No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17 e 18 do CPC; e 476 e 884 do CC.
Esclareceu que opôs ao acórdão por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte recorrida, reformando a parte da decisão agravada que havia determinado a retificação do laudo pericial para excluir dos cálculos as diferenças apuradas nos períodos em que os condomínios autores não eram efetivos titulares da ligação e dos serviços prestados pela ré.
Alegou que, ao reconhecer que, em determinados períodos, alguns condomínios não era titulares das matrículas consumidoras (e, portanto, não utilizaram e não pagaram pelo serviço) e, mesmo assim, determinar que sejam incluídos no laudo tais períodos para que a parte recorrente promova a devolução dos valores a estes condomínios, tem-se que tal comando judicial implica enriquecimento sem causa aos ora agravados.
Frisou que apenas aqueles que eram titulares e utilizaram o serviço da ré é que fazem jus à devolução/restituição de valores relativos à prestação do serviço de água. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 591-605).
Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 715-734).
Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 760-773).
Brevemente relatado, decido.
O acórdão concluiu que o título executivo judicial não remeteu a questão acerca da titularidade das unidades para a fase de
[trecho intermediário suprimido]
ofensa à coisa julgada quando, admitindo o título judicial, o juízo da execução lhe confere a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 363.249/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017;
AgRg no AREsp 94.186/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe 14/8/2012.
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.531.886/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÕES DO JULGAMENTO FUNDADAS EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR.