ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2898394

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Intercement Brasil S.A. - em recuperação judicial contra decisum de fls. 901/903, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o Enunciado n. 182/STJ, visto que não refutados todos os alicerces do juízo de admissibilidade, a saber, a incidência da Súmula n. 83/STJ, no tocante ao entendimento de que é inviável a intervenção de terceiros no mandado de segurança.
A parte agravante, em suas razões, sustenta que "já havia demonstrado que o fundamento citado pelo acórdão local não se aplicaria ao caso concreto, pois aqui se discute a legitimidade passiva das entidades, a qual decorre do fato de a Agravante (i) possuir Termo de Convênio/Cooperação para arrecadação direta das contribuições e (ii) recolher a Contribuição Adicional ao SENAI, também diretamente à entidade" (fl. 914).
Defende, ainda, que "é nítido que a própria RFB reconhece que não é de sua competência a restituição de contribuições de terceiros recolhidas em caso de arrecadação direta, haja vista que a fiscalização e arrecadação não é efetuada pelo órgão público. Dessa forma, caso as entidades não permaneçam no polo passivo da demanda, a Agravante fará jus a fazer uso de seu direito integral concedido, em caso de trânsito em julgado favorável. Isso porque, a restituição se dará por meio de pedido perante as próprias entidades" (fl. 917).
Apontou, ao fim, que, "o E. Superior Tribunal de Justiça - "STJ", ao rediscutir o conteúdo da Súmula 182, vem entendendo por sua
[trecho intermediário suprimido]
ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.