ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2898496

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. A parte agravante sustentou que todos os fundamentos foram devidamente impugnados nas razões do agravo, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, a fim de viabilizar o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
4. O agravante não infirmou adequadamente os óbices impostos pela Corte de origem com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame de provas ou a existência de jurisprudência pacificada.
5. É ônus da parte recorrente demonstrar, com fundamentação específica, que a tese recursal não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que existe divergência jurisprudencial relevante ou distinção entre os paradigmas indicados e o caso concreto (Súmula 83/STJ), o que não foi observado.
6. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, I, do RISTJ, não se conhece de agravo que não impugna, de forma eficaz, os fundamentos da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. Alegações genéricas não afastam a incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83
[trecho intermediário suprimido]
CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
2 No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os seguintes óbices: i) Súmula 283/STF, ii) Súmula 83/STJ (arts. 413 e 414 do CPP), iii) Súmula 7/STJ (arts. 413 e 414 do CPP) e iv) deficiência de cotejo analítico. Nas razões do AREsp, verifica-se que a defesa se limitou a enfrentar a Súmula 7/STJ, reclamando o não conhecimento do recurso.
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11. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.026.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)
Portanto, a parte agravante não trouxe qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.