ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2898511

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM Recurso especial. Exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 281 do STF, em razão da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.
2. A parte agravante alega inadequação jurídica na aplicação da Súmula n. 281 do STF ao recurso especial, sustentando que a decisão monocrática recorrida possui conteúdo decisório definitivo, encerrando o mérito da controvérsia de forma irreversível. Argumenta que a exigência de interposição prévia de agravo interno configuraria formalismo exacerbado, incompatível com os princípios da razoabilidade, celeridade e economia processual.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem.
III. Razões de decidir
4. O recurso especial exige o esgotamento das vias ordinárias, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, sendo inaplicável quando a decisão é monocrática e não houve apreciação colegiada.
5. A Súmula n. 281 do STF, aplicada por analogia, estabelece que é inadmissível o recurso extraordinário quando ainda cabe recurso ordinário na justiça de origem.
6. A decisão monocrática não exaure a prestação jurisdicional em segundo grau, sendo necessário interpor agravo interno para provocar o exame do mérito da demanda.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. O recurso especial exige o esgotamento das vias ordinárias, sendo inadmissível quando a decisão é monocrática e não houve apreciação colegiada. 2. A Súmula n. 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, exigindo o esgotamento das instâncias ordinárias".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 281; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.373/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/ 8/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.795.297/SP,
[trecho intermediário suprimido]
contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "quando o recurso na origem é julgado por decisão monocrática e apenas os embargos de declaração opostos contra tal decisum forem julgados por órgão colegiado, é dever do jurisdicionado interpor o recurso competente para provocar o exame do mérito da demanda, exaurindo, assim, as vias recursais ordinárias" (AgRg no AREsp 653.949/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3.8.2015).
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.795.297/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022, destaquei.)
Portanto, o agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.