DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2898713

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial, que não merecer prosperar.
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO - GCG. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. MP Nº 2.229-43/2001. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. LEI N. 10.769/03. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, Rel. p/ Acórdão o Min. Marco Aurélio, decidiu que "o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação especifica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados", e que "as balizas subjetivas do titulo judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". Esse precedente da Suprema Corte, adotado com reconhecimento de repercussão geral, vincula as futuras decisões das instâncias inferiores, aplicando-se inclusive aos processos pendentes" 4111 (AGRAC 0044239-89.2012.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Rel. Acor. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3025 de 08/05/2015). Desse modo, devem prevalecer na execução somente os filiados constantes na lista juntada à inicial, consoante restou consignado no titulo exequendo.
2. Afasto a alegação de ilegitimidade ativa arguida pela União, porquanto a coisa julgada na fase de conhecimento afasta qualquer alegação de ilegitimidade da associação na fase de conhecimento, porque a matéria não fora objeto dos embargos à execução e não tem cabimento sequer em ação rescisória do julgado,
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto à alegada à coisa julgada, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia.
Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à ex ata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA