ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2898845

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMBIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS. CIDADE DE BRUMADINHO. EVACUAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.
1. Ação de indenização por danos morais.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. Ausente o interesse recursal quanto ao afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
7. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por VALE S.A. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Ação: de indenização por danos morais ajuizada pelo agravado em desfavor da agravante, sob o argumento de que foi obrigada a evacuar seu imóvel de forma compulsória pelas autoridades locais, em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho/MG.
Sentença: julgou procedentes os pedidos dos autores, para:
"a) Confirmar a decisão de agravo de instrumento que deferiu a concessão da antecipação da tutela em relação ao pagamento das parcelas bloqueadas;
b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente, pelos índices da e. CGJ/MG, a partir do arbitramento, e juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao
[trecho intermediário suprimido]
mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem.
Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ.
- Da ausência de interesse recursal quanto ao afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
No que diz respeito ao afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, não merece acolhida. Isso porque, o TJMG não ao rejeitar os embargos de declaração não fez incidir a multa prevista no aludido dispositivo.
Desse modo, falta ao agravante interesse recursal, nesse ponto.
Por fim, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.