DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Roberto Pacheco contra decisão monocráti… — AREsp AREsp 2899143

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Rafael Roberto Pacheco contra decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial n. 2899143/SC, que conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
O embargante de declaração alega que tanto no recurso especial quanto no agravo em recurso especial demonstrou que a análise das questões recursais não demandaria reexame de provas, mas apenas revaloração das premissas fixadas no acórdão de origem. Sustenta que o caso não envolve revolvimento do conjunto probatório, mas sim revaloração da prova com base em elementos expressamente tratados na decisão recorrida.
Para argumentar, a defesa invoca doutrina e jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça distinguindo revaloração de reexame probatório. Cita precedente definindo que a revaloração da prova consiste em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias, prática aceita em recurso especial. Colaciona diversos julgados para sustentar que é possível proceder à revaloração de provas sem incorrer no óbice da Súmula 7.
O embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar devidamente os argumentos apresentados pela defesa, conhecendo do agravo em recurso especial, mas obstando o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 7, quando deveria ter reconhecido tratar-se de mera revaloração probatória.
Requer, pois, o recebimento e provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, pleiteando a declaração da decisão embargada para sanear a omissão, afastando o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conhecendo-se do recurso especial e analisando-se a matéria de fundo com seu provimento (e-STJ fls. 2165-2169)
O Ministério Púbico do Estado de Santa Catarina contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 2.196-2.202).
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração são tempestivos.
Contudo, deixou de demonstrar-se a causa legal e processual suscetível de embargos de declaração no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso.
Transcrevo parte da decisão embargada de declaração que expõe de forma hialina o julgamento levado a efeito por mim como Relator, sem contradição, omissão ou obscuridade (e-STJ fls. 2.119-2.126):
"O presente agravo em recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, não deve ser conhecido o recurso especial.
A decisão do Tribunal Estadual, ao reavaliar os fatos e as provas, a
[trecho intermediário suprimido]
para que a Corte a quo se manifeste acerca da irresignação. 4. Agravo regimental desprovido. 2/10/20 (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.005.003/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/10/2023, grifou-se)
Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento.
Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/ 2/2023).
Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA