ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2899277

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A tese de que há vício na fundamentação do acórdão por uso de norma estadual já revogada não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF.
2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. Precedentes.
3. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no recurso especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, há deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por SUPMAR SUPRIMENTOS MARÍTIMOS LTDA contra a decisão singular de fls. 246-247 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento da tese de que o acórdão se baseou em normas locais já revogadas e b) incidência da Súmula 284/STF quanto à tese de que somente é cabível propor reconvenção em autos apartados quando o réu não oferece contestação, por falta de comando normativo no dispositivo legal tido por violado.
Em suas razões, a agravante afirma que o acórdão se baseou em norma local revogada no ano de 2021 e que o texto atual possui sentido oposto ao que vigorava até então.
Discorre sobre o conteúdo da norma alterada, que regula a distribuição e autuação da reconvenção.
Ressalta que o vício de fundamentação é matéria de ordem pública, cuja análise é permitida a qualquer tempo.
Reitera a argumentação sobre a divergência jurisprudencial em torno da interpretação do art. 343, § 6º, do Código de Processo Civil.
Impugnação apresentada pela agravada (fls. 268-278).
É o
[trecho intermediário suprimido]
assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação.
Incide, portanto, a Súmula 284/STF, por analogia.
Ainda que assim não fosse, não se verifica ilegalidade flagrante na regularização da autuação da reconve nção, notadamente porque o indeferimento da petição inicial da reconvenção não impede o réu de ajuizar ação autônoma com o mesmo objeto.
Assim, tal regularização prestigia a instrumentalidade das formas, a razoabilidade, a cooperação, a economia processual e a duração razoável do processo (arts. 4º, 6º e 8º do CPC).
Por fim, a análise da alegada divergência jurisprudencial fica também inviabilizada em razão dos mesmos óbices acima aplicados.
Não havendo argumentos suficientes para modificar a decisão singular agravada, deve ela ser mantida na íntegra.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.