ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2899308

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Esta colenda Corte tem entendimento pacificado no sentido de que enunciados sumulares, mesmo quando emanados por Tribunais Superiores, não possuem natureza de norma jurídica com força de lei federal, ficando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF.
3. No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de cerceamento de defesa, bem como da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo contra decisão de fls. 2.531/2.537, que negou provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (I) não ocorrência da apontada negativa de prestação jurisdicional; (II) impossibilidade de análise da alegada infringência ao Enunciado n. 652/STJ; (III) ausência de nulidade decorrente da inversão do ônus da prova na sentença; e (III) a modificação do julgado recorrido para reconhecer prejuízo à defesa implicaria o revolver de aspectos fático-probatórios, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante sustenta, em resumo, a existência de efetiva violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, pela Corte de origem, uma vez que o julgado
[trecho intermediário suprimido]
518/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF.
3. Em relação à alegada violação da Súmula 410/STJ, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incide, na hipótese, a Súmula 518/STJ.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.581.025/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 23/12/2024, g.n.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.